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TJMG - 2620841-27.2022.8.13.0000
Partes: HORIZONTE TOYS LTDA - EPP x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 14/07/2023
TJMG - 5005182-23.2020.8.13.0686
Partes: MARTA BATISTA DOS SANTOS SALES e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 30/01/2023
TJMG - 2555625-22.2022.8.13.0000
Partes: RODRIGO AUREO DE PAULA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida
Ajuizamento: 25/10/2022
TJMG - 0230810-09.2016.8.13.0702
Partes: MARCIA CRISTINA DE MEIRELES e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOAO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 23/02/2023
TJMG - 2699094-63.2021.8.13.0000
Partes: AMBEV S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida
Ajuizamento: 16/12/2022
TJMG - 6003411-15.2015.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JOSE ARLINDO DE ARAUJO e outros
Advogado: ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1508443-57.2022.8.13.0000
Partes: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CELIO LOPES KALUME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 04/07/2022
TJMG - 5037420-44.2020.8.13.0024
Partes: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG e outros
Advogado: FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 12/05/2025
TJMG - 0042988-96.2023.8.13.0000
Partes: HERCULANO MENDES NEVES x MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS e outros
Advogado: MATEUS DE MOURA LIMA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 16/01/2023
TJMG - 1616875-10.2021.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x GERALDO FELIPE DA SILVA e outros
Advogado: KATIA MARLI DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 19/08/2021