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TJRJ - 0063225-86.2023.8.19.0000

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x FABIO MENEZES DE LEAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 08/08/2023

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TJRJ - 0139929-55.2014.8.19.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO x FABIO MENEZES DE LEAO e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO

1ª instância - Capital 9 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 04/11/2016

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TRF2 - 0815684-79.2008.4.02.5101

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x OS MESMOS

Advogado: CAROLINE FERREIRA DA SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 31/03/2022

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