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TJRJ - 0063225-86.2023.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x FABIO MENEZES DE LEAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/08/2023
TJRJ - 0139929-55.2014.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO x FABIO MENEZES DE LEAO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO
1ª instância - Capital 9 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 04/11/2016
TRF2 - 0815684-79.2008.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x OS MESMOS
Advogado: CAROLINE FERREIRA DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 31/03/2022