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TRF2 - 5007648-94.2025.4.02.5102
Partes: FAZENDA SANTO ESTEVAO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: RENAN LEMOS VILLELA
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5032656-76.2025.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x FAZENDA SANTO ESTEVAO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA e outros
Advogado: BRUNO DE AQUINO PARREIRA XAVIER e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5008798-90.2025.4.02.0000
Partes: FAZENDA SANTO ESTEVAO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RENAN LEMOS VILLELA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 01/07/2025