17/09/2025 17:53

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
11/09/2025 11:07

Decisão interlocutória
13/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 19:40

Juntada de Petição
01/08/2025 17:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087989020254020000/TRF2
31/07/2025 14:10

Juntado(a)
24/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032656-76.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FAZENDA SANTO ESTEVAO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Fazenda alega que houve omissão do juízo ao suspender a execução até o trânsito em julgado do Agravo interposto pela executada contra a decisão do evento 20.1, porque, segundo ela, não estariam presentes os requisitos para o efeito suspensivo recursal. Requer que o juízo emita pronunciamento específico sobre as questões levantadas. É o breve relatório.

DECIDO.

A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidas no art. 1.022, do CPC/2015.

Diz aquele artigo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração para esclarecer a decisão retro.

Diante do poder geral de cautela, entendo que os atos expropriatórios não podem prosseguir enquanto não precluir a questão discutida no Agravo.

Ora, a executada se insurge justamente contra a decisão que rejeitou a garantia oferecida no evento 14.1 e determinou a penhora em dinheiro, resultando no bloqueio de R$ 13.040.64.

Dessa forma, no presente caso, o dinheiro constrito deverá ficar à disposição do juízo até o trânsito em julgado do Agravo, na forma do que dispõe o § 2º do art.32 da Lei 6.830/80.

No que se refere aos demais pedidos da Fazenda para integralização da garantia, qual seja, penhora e avaliação dos veículos indicados e/ou direitos decorrentes dos respectivos contratos de alienação fiduciária (evento 7), aguarde-se a comunicação do Tribunal acerca do efeito em que será recebido o Agravo e voltem-me conclusos oportunamente.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
19/07/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2025 11:18

Decisão interlocutória
18/07/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 15:31

Determinada a intimação
15/07/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:48

Juntado(a)
01/07/2025 14:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50087989020254020000/TRF2
25/06/2025 10:13

Decisão interlocutória
24/06/2025 17:30

Juntada de Petição
10/06/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:34

Juntada de Petição
27/05/2025 10:25

Juntada de Petição
19/05/2025 16:26

Juntada de Petição
16/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 15:44

Juntada de Petição - FAZENDA SANTO ESTEVAO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA (RS052572 - RENAN LEMOS VILLELA)
15/05/2025 13:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 11:48

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
19/04/2025 23:03

Juntada de Petição
15/04/2025 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 16:37

Juntada de Petição
14/04/2025 09:01

Juntada de Petição
10/04/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 23:12

Determinada a citação
10/04/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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