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TRF1 - 0049635-23.2016.4.01.0000
Partes: CONSELHO NACIONAL DE PESCA E AQUICULTURA e outros x UNIAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 09/08/2023
TRF1 - 0049635-23.2016.4.01.0000
Partes: CONSELHO NACIONAL DE PESCA E AQUICULTURA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 25/08/2016