TRF1 - 0049635-23.2016.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO NACIONAL DE PESCA E AQUICULTURA

CNPJ: 00.676.189/0001-37

FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS DE PESCA DO BRASIL

CNPJ: 40.817.645/0001-36

CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES

CNPJ: 01.633.684/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2021 12:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/08/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 01:50

    Decorrido prazo de VIVIAN ARCOVERDE DIAS em 06/08/2021 23:59.

  • 19/07/2021 17:07

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2021 12:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 12:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 01:11

    Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS DE PESCA DO BRASIL em 05/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 01:11

    Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES em 05/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 00:40

    Decorrido prazo de COLETIVO NACIONAL DA PESCA E AQUICULTURA em 05/07/2021 23:59.

  • 20/05/2021 15:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2021 16:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2021 16:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 17:19

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 26/04/2021 15:30

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de maio de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.

    Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 23 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

  • 23/04/2021 14:10

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2021

  • 18/06/2019 12:51

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 18/06/2019 12:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/06/2019 12:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/06/2019 12:47

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/04/2019 17:24

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N º 98/2019 - AGU

  • 09/04/2019 14:47

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 98/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (PRU)

  • 05/04/2019 07:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 05/04/2019 07:43

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 11/06/2018 17:12

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 11/06/2018 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/06/2018 17:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/06/2018 17:08

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 11/06/2018 17:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4503626 PETIÇÃO

  • 11/06/2018 16:57

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 82/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2018 17:21

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 82/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2018 14:41

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 62/2018, AGU

  • 08/05/2018 13:11

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 62/2018 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

  • 04/05/2018 13:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4471856 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/04/2018 16:14

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº. 47/2018,UNIÃO

  • 23/04/2018 15:20

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 47/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

  • 20/04/2018 13:13

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP PREJUDICADO). (DO PRESIDENTE)

  • 08/02/2018 20:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 08/02/2018 20:50

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 12/09/2017 19:58

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/09/2017 19:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/09/2017 19:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/08/2017 07:27

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 24/07/2017 13:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/07/2017 13:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/07/2017 13:54

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 18/05/2017 08:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4209504 RECURSO ESPECIAL

  • 04/05/2017 17:54

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 529/2017 - AGU

  • 26/04/2017 11:54

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/04/2017

  • 25/04/2017 11:57

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 529/2017 - UNIAO FEDERAL

  • 25/04/2017 08:02

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 20/04/2017 08:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2017 -

  • 05/04/2017 19:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 05/04/2017 19:18

    PROCESSO REMETIDO

  • 03/04/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/03/2017 11:02

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2017, Nº 50 (DISPONIBILIZAÇÃO 21/03/2017)

  • 20/03/2017 18:05

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/04/2017

  • 13/03/2017 17:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/03/2017 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/03/2017 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 21/02/2017 13:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4139721 CONTRA-RAZOES

  • 14/02/2017 11:01

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - MI 106/2017 - AGU

  • 08/02/2017 11:06

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/02/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/12/2016

  • 06/02/2017 11:40

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 106/2017 - UNIAO FEDERAL

  • 02/02/2017 09:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4122486 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/01/2017 16:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4118432 PETIÇÃO

  • 25/01/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - PARA VARA DE ORIGEM

  • 25/01/2017 09:57

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 23/01/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2017 -. Destino: VIRTUAL

  • 19/12/2016 17:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 19/12/2016 17:26

    PROCESSO REMETIDO

  • 16/12/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento ao agravo interno e revogou a medida cautelar anteriormente deferida

  • 14/12/2016 14:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4100751 PETIÇÃO

  • 05/12/2016 15:18

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/12/2016, Nº) 224 (DISPONIBILIZAÇÃO 02/12/2016)

  • 01/12/2016 18:58

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/12/2016

  • 22/11/2016 15:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4080889 PETIÇÃO

  • 09/11/2016 11:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/11/2016 11:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/11/2016 11:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 04/11/2016 16:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4067222 CONTRA-RAZOES

  • 20/10/2016 16:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4053725 PARECER (DO MPF)

  • 14/10/2016 07:07

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 10/10/2016 15:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4044599 PETIÇÃO

  • 10/10/2016 08:13

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 07/10/2016 17:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4043675 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 04/10/2016 12:48

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1380/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 03/10/2016 16:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4038489 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 20/09/2016 11:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/09/2016 11:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 20/09/2016 11:31

    MUDANÇA DE GRUPO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO PARA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

  • 19/09/2016 11:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/09/2016 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 16/09/2016 15:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4022721 PETIÇÃO

  • 09/09/2016 11:38

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - MI 1210/2016

  • 06/09/2016 08:34

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 05/09/2016 12:08

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1210/2016 - UNIAO FEDERAL

  • 02/09/2016 09:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2016

  • 01/09/2016 11:03

    PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - AGRAVANTE

  • 31/08/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUIZO DE ORIGEM

  • 31/08/2016 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 31/08/2016 16:45

    PROCESSO REMETIDO

  • 25/08/2016 19:49

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/08/2016 19:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/08/2016 19:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 25/08/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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