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TJPA - 0022680-89.2017.8.14.0301

Partes: JOSE CARLOS DE SA x SONIA EUNICE SIQUEIRA DE BRITO e outros

Advogado: ANTONIO VICTOR BARROSO MOREIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Ajuizamento: 05/05/2017

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TRF1 - 0012924-61.2013.4.01.3900

Partes: JOSE MARIA BATISTA DE LIMA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: FELIPPE MOREIRA COUTO DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa

Ajuizamento: 16/09/2024

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TRF1 - 0012924-61.2013.4.01.3900

Partes: ORLANDO PEREIRA RAMOS FILHO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: JORGE MOTA LIMA e outros

1ª instância - 3ª Belem

Ajuizamento: 16/05/2013

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TRF1 - 0025538-98.2013.4.01.3900

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ANTONIO SANTINO GARCIA CASTRO e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa

Ajuizamento: 09/10/2023

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TRF1 - 0025538-98.2013.4.01.3900

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANISERGIO DA SILVA OLIVEIRA e outros

Advogado: FELIPPE MOREIRA COUTO DOS SANTOS e outros

1ª instância - 3ª Belem

Ajuizamento: 04/09/2013

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