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TJTO - 0011874-92.2017.8.27.2706
Partes: MINISTERIO PUBLICO x FELIX VALUAR DE SOUSA BARROS e outros
Advogado: JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 17/06/2025
TJTO - 0004367-41.2021.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x FELIX VALUAR DE SOUSA BARROS
Advogado: MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Ajuizamento: 09/02/2021