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TJBA - 0508651-57.2018.8.05.0150
Partes: FENIX DISTRIBUICAO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA x SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e outros
Advogado: ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 31/08/2018
TJBA - 0301139-80.2013.8.05.0150
Partes: UNI O FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e outros x FENIX DISTRIBUICAO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Advogado: MARCELA BASSI PERES
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 09/05/2013
TRF1 - 1004674-03.2018.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 22/11/2019
TRF1 - 1004674-03.2018.4.01.3300
Partes: FENIX DISTRIBUICAO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS e outros
Advogado: ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO
1ª instância - 10ª Salvador
Ajuizamento: 15/05/2018