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TJMG - 4428577-18.2015.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x FERNANDO ACCORCI JUNIOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/03/2023
TRF1 - 0023683-06.2007.4.01.3800
Partes: DENER FRAGA FONSECA x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Cristiano Zanin
Ajuizamento: 14/06/2025
TRF1 - 0011931-66.2009.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FERNANDO ACCORCI JUNIOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 20/02/2025