Partes: RODOLFO DUARTE MACIEL x FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 36 Vara Civel

Partes: FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE e outros x FAZENDA PUBLICA ESTADUAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

Partes: ESTADO DE ALAGOAS e outros x FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x BANCO DO BRASIL S.A. e outros

Advogado: JOAO QUIRINO DE MEDEIROS FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Virgilio Macedo Junior

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x UBIRAJARA MANOEL FIRMINO DE OLIVEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE e outros

Advogado: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x VANILSON SEVERINO COSTA e outros

Advogado: MANUEL ANTONIO DA CUNHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: THAIS DANTAS DE LIMA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia