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TJMG - 5095013-36.2017.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x POSTO MARIO WERNECK LIMITADA - ME e outros
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sandra Alves de Santana e Fonseca
Ajuizamento: 08/09/2021
TJMG - 2439192-32.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x AUTO POSTO EXPRESSO LTDA
Advogado: CAMILA BARRA MENDONCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 24/11/2023
TJMG - 5017574-32.2021.8.13.0145
Partes: FREITAS & FRANCISCO COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME x MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Advogado: FERNANDO AUGUSTO CANEDO TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 24/09/2024
TJMG - 3016393-09.2023.8.13.0000
Partes: AUTO POSTO EXPRESSO LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Renan Carreira Machado
Ajuizamento: 29/01/2025
TJMG - 5008569-53.2022.8.13.0079
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x INOVA MAQUINAS LTDA e outros
Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 13/02/2025
TJMG - 1024231-03.2024.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x AUTO POSTO EXPRESSO LTDA
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 26/05/2025
TJMG - 5009192-64.2017.8.13.0024
Partes: POSTO DE ABASTECIMENTO JATOBA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJRJ - 0122191-73.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x NUTRIR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA TERAPIA NUTRICIONAL LTDA. e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/04/2025
TRF1 - 1019348-67.2020.4.01.3800
Partes: POSTO PASSARELA LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros
Advogado: CAMILA BARRA MENDONCA e outros
1ª instância - 21ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 25/05/2020
TJRJ - 0122191-73.2022.8.19.0001
Partes: NUTRIR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA TERAPIA NUTRICIONAL LTDA. e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 27/05/2022