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TRF2 - 5001197-92.2021.4.02.5102
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x FERNANDO FONSECA DE ALMEIDA MUJO
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5010949-83.2024.4.02.5102
Partes: FERNANDO FONSECA DE ALMEIDA MUJO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 25/07/2025
TRF2 - 5010949-83.2024.4.02.5102
Partes: FERNANDO FONSECA DE ALMEIDA MUJO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 22/10/2024