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TJSP - 0032550-63.2021.8.26.0050

Partes: x FABRICIO PEREIRA FERNANDES

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

Ajuizamento: 26/10/2021

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TJPB - 0801106-70.2017.8.15.0261

Partes: MUNICIPIO DE IGARACY x MARIA LUCIA RIBEIRO CABRAL BRASILEIRO

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 17/10/2024

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