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TJSP - 0032550-63.2021.8.26.0050
Partes: x FABRICIO PEREIRA FERNANDES
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Ajuizamento: 26/10/2021
TJPB - 0801106-70.2017.8.15.0261
Partes: MUNICIPIO DE IGARACY x MARIA LUCIA RIBEIRO CABRAL BRASILEIRO
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 17/10/2024