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TRF2 - 0001055-08.2012.4.02.5162
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL
Advogado: FELIPE DA SILVA SANTIAGO
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 07/04/2017