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TJSP - 0005522-56.2025.8.26.0996
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PAULO HENRIQUE FREITAS
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hermann Herschander
Ajuizamento: 09/05/2025
TJSP - 0005817-93.2025.8.26.0996
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heitor Donizete de Oliveira
Ajuizamento: 23/05/2025
TJSP - 0008050-63.2025.8.26.0996
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juscelino Batista
Ajuizamento: 16/05/2025
TJSP - 0006795-70.2025.8.26.0996
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x DANIEL DAMACENO DA SILVA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Goncalves Strenger
Ajuizamento: 16/05/2025
TJSP - 0000551-28.2025.8.26.0996
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x MARCELO CABRAL DA SILVA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio Mazina Martins
Ajuizamento: 28/03/2025