28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000551-28.2025.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Vinhedo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Marcelo Cabral da Silva - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 125/126, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
27/08/2025 10:37

Processos Sobrestados
27/08/2025 10:37

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
27/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:09

Prazo Intimação - 30 Dias
27/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:09

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
27/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
25/08/2025 15:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:59

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
28/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000551-28.2025.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Vinhedo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Marcelo Cabral da Silva - Dessa forma, preenchidos os requisitos exigidos, ADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade
12/06/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2025 18:01

Recurso extraordinário
10/06/2025 14:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:50

Prazo Intimação - 30 Dias
29/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:13

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/04/2025 19:48

Prazo
22/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:08

Prazo Intimação - 30 Dias
16/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
16/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:39

Acórdão registrado
14/04/2025 18:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/04/2025 17:32

Julgado virtualmente
11/04/2025 07:38

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:24

Recebidos os autos do MP
01/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:36

Parecer - Prazo - 10 Dias
28/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:11

Expedido Termo de Intimação
28/03/2025 13:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
28/03/2025 11:12

Distribuído por sorteio
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/03/2025 11:00

Processo Cadastrado
20/03/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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