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TJRN - 0006021-59.2012.8.20.0124
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x FERNANDO TORRES BRASIL e outros
Advogado: GIOVANE COSTA DA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 16/10/2012
TJRN - 0006021-59.2012.8.20.0124
Partes: MPRN - 12 PROMOTORIA PARNAMIRIM e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauber Rego
Ajuizamento: 28/09/2021
TJRN - 0803228-15.2023.8.20.0000
Partes: FERNANDO TORRES BRASIL x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: GIOVANE COSTA DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 22/03/2023