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TRF1 - 0000544-90.2009.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x FERMNANDO NOBREGA DE CASTRO e outros
Advogado: CIRO CECCATTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0000544-90.2009.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FERNANDO CAVALINI ELIAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 16/01/2009
TRF1 - 0000544-90.2009.4.01.3400
Partes: FAZENDA NACIONAL x ELISABETH MARIA COSTA DE CARVALHO e outros
Advogado: RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 22/04/2025