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TJRJ - 0013198-96.2023.8.19.0001
Partes: FLAMARION PINTO DA MOTTA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 8 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 31/01/2023
TJRJ - 0032092-55.2025.8.19.0000
Partes: FLAMARION PINTO DA MOTTA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/04/2025
TRF2 - 5011879-52.2022.4.02.0000
Partes: FLAMARION PINTO DA MOTTA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RENATO MENDES SOUZA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 19/08/2022