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TJCE - 0200005-47.2022.8.06.0156

Partes: DELEGACIA MUNICIPAL DE REDENCAO x ANTONIO DIEGO CRUZ LIMA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Redencao

Ajuizamento: 25/10/2022

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TJCE - 0200005-47.2022.8.06.0156

Partes: FLAVIO PORFIRIO DO NASCIMENTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ribeiro Dantas

Ajuizamento: 01/03/2024

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TJCE - 0200005-47.2022.8.06.0156

Partes: FLAVIO PORFIRIO DO NASCIMENTO x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado: BRAYAN THEO MILHOME LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Henrique Jorge Holanda Silveira

Ajuizamento: 28/03/2023

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TJCE - 0623699-55.2025.8.06.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FLAVIO PORFIRIO DO NASCIMENTO

Advogado: BRAYAN THEO MILHOME LIMA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

Ajuizamento: 07/04/2025

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