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TJCE - 0200005-47.2022.8.06.0156
Partes: DELEGACIA MUNICIPAL DE REDENCAO x ANTONIO DIEGO CRUZ LIMA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Redencao
Ajuizamento: 25/10/2022
TJCE - 0200005-47.2022.8.06.0156
Partes: FLAVIO PORFIRIO DO NASCIMENTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ribeiro Dantas
Ajuizamento: 01/03/2024
TJCE - 0200005-47.2022.8.06.0156
Partes: FLAVIO PORFIRIO DO NASCIMENTO x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: BRAYAN THEO MILHOME LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Henrique Jorge Holanda Silveira
Ajuizamento: 28/03/2023
TJCE - 0623699-55.2025.8.06.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FLAVIO PORFIRIO DO NASCIMENTO
Advogado: BRAYAN THEO MILHOME LIMA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Ajuizamento: 07/04/2025