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Ativo

TRF1 - 1006524-29.2017.4.01.3300

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/BA e outros x LAERCIO JOSE SOUSA FREAZA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

1ª instância - 10ª Salvador

Ajuizamento: 13/11/2017

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Ativo

TRF1 - 1006524-29.2017.4.01.3300

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x FLEDSON WILIAME PINHEIRO e outros

Advogado: RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos

Ajuizamento: 30/04/2025

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