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TJCE - 0291069-55.2021.8.06.0001
Partes: FONTANA DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA - ME x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RAUL AMARAL JUNIOR
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/11/2022
TJCE - 0291069-55.2021.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x FONTANA DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA - ME
Advogado: RAUL AMARAL JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro
Ajuizamento: 16/09/2025