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TJBA - 0001190-25.2007.8.05.0038

Partes: FORTBAHIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA x MUNICIPIO DE CAMACA e outros

Advogado: DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ e outros

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Camacan

Ajuizamento: 25/01/2007

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TRF1 - 0003860-19.2011.4.01.3311

Partes: AGENOR BIRSCHNER e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogado: RAFAEL LOGRADO BARRETO DA SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 27/09/2021

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