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TJBA - 0001190-25.2007.8.05.0038
Partes: FORTBAHIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA x MUNICIPIO DE CAMACA e outros
Advogado: DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ e outros
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Camacan
Ajuizamento: 25/01/2007
TRF1 - 0003860-19.2011.4.01.3311
Partes: AGENOR BIRSCHNER e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: RAFAEL LOGRADO BARRETO DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 27/09/2021