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TRF1 - 0002403-09.2002.4.01.3200
Partes: FAZENDA NACIONAL x EM SEGREDO DE JUSTICA e outros
Advogado: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 29/08/2016