Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x CARLOS ANTONIO PASSOS DA SILVA e outros

Advogado: LEANDRO BARROS DE SOUSA e outros

1ª instância - 1ª Imperatriz

Partes: GEISSON DE SOUSA MOREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: GEISSON DE SOUSA MOREIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: GEISSON DE SOUSA MOREIRA e outros x 1 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DE ACAILANDIA e outros

Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Acail Ndia

Partes: FRANCIVALDO GUEDES DOS SANTOS x 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ACAIL NDIA

Advogado: IDELMAR MENDES DE SOUSA

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Acail Ndia

Partes: REGILDA PINHEIRO DE ANDRADE e outros x MICHAEL CARNEIRO SOUSA

Advogado: ELDER FERREIRA DA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x MICHAEL CARNEIRO SOUSA

Advogado: ELDER FERREIRA DA COSTA e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Acail Ndia

Partes: FRANCIVALDO GUEDES DOS SANTOS x JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE ACAILANDIA

Advogado: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro