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TJPA - 0027427-05.2005.8.14.0301
Partes: FRANCINEI ARAUJO DUARTE x MUNICIPIO DE BELM
Advogado: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES e outros
1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 12/01/2006
TJPA - 0027427-05.2005.8.14.0301
Partes: FRANCINEI ARAUJO DUARTE x MUNICIPIO DE BELEM e outros
Advogado: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura
Ajuizamento: 07/08/2019
TJRS - 0839129-93.2024.8.23.0010
Partes: FRANCINEIA DE ARAUJO DUARTE x ESTADO DE RORAIMA
Advogado: Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Ajuizamento: 03/09/2024