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TRF1 - 1015536-87.2019.4.01.3400
Partes: FRANCISCA REGINA MAGALHAES CAVALCANTE x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 02/06/2025
TRF1 - 1015536-87.2019.4.01.3400
Partes: FRANCISCA REGINA MAGALHAES CAVALCANTE x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 19/12/2023
TRF1 - 1015536-87.2019.4.01.3400
Partes: FRANCISCA REGINA MAGALHAES CAVALCANTE e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: HYAGO CARDOSO SAMPAIO e outros
1ª instância - 15ª Brasilia
Ajuizamento: 10/06/2019
TRF1 - 0061764-43.2015.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x LUCIANO PAIXAO COSTA e outros
Advogado: EDUARDO PIMONT POSSAS e outros
1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF1 - 0009184-41.2011.4.01.3100
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: THIAGO MACHADO DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0009184-41.2011.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x LUCIANO PAIXAO COSTA e outros
Advogado: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO e outros
1ª instância - 2ª Macapa
Ajuizamento: 16/08/2011
TRF1 - 0059737-87.2015.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ANTONIO PAULO SOLMUCCI JUNIOR e outros
Advogado: JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO e outros
1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/09/2025