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TJCE - 3037090-09.2024.8.06.0001
Partes: FRANCISCO ALFREDO DE CASTRO NETO x ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/11/2024
TJCE - 3038144-44.2023.8.06.0001
Partes: FRANCISCO ALFREDO DE CASTRO NETO x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/12/2023
TJCE - 3038144-44.2023.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x FRANCISCO ALFREDO DE CASTRO NETO
Advogado: FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 03/06/2024