08/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:24

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 17:55

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 07:55

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130548496
02/01/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3037090-09.2024.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: FRANCISCO ALFREDO DE CASTRO NETO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA             Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, que seja determinada a anulação da etapa de apuração e resultado final da nota referente aos critérios administrativos, em vista da inobservância das normas de avaliação em vigor, com a consequente declaração do direito à progressão anual de 2022 do autor, da referência funcional F5 para H1, considerando-se a repercussão nas ascensões futuras já realizadas e nas ainda a serem realizadas (como a do ano de 2023, em que o requerente progrediu para G1, e a de 2024, ainda pendente).

Como também, a determinação do pagamento das diferenças retroativas apuradas, considerando as diferenças nos vencimentos, gratificações, férias e 13º salário, acrescidas de juros e correção monetária.             Segundo a inicial, o autor é servidor público estadual, admitido em 22/10/2007 para o cargo de Analista de Regulação na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE).             Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico:             a) o valor dado à causa (R$ 33.013,37) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 129447869;             b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado;             c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009;             d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará;             e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e             f) não há pedido de tutela de urgência.             Diante disso, decido:             1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado.             2.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.             Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo.             3.

Intimem-se.             Expediente necessário.             Datado e assinado digitalmente.
02/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2025 Documento: 130548496
01/01/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130548496
01/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127136576
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127136576
28/11/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127136576
27/11/2024 14:12

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 20:02

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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