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TJTO - 0006614-87.2024.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x FRANCISCO DA CHAGAS CUNHA ASSUNCAO
Advogado: HIGOR LEITE DE MACEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Ajuizamento: 24/04/2025
TJTO - 0006614-87.2024.8.27.2706
Partes: FRANCISCO DA CHAGAS CUNHA ASSUNCAO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 22/03/2024
TJTO - 0014466-35.2020.8.27.2729
Partes: FRANCISCO DA CHAGAS CUNHA ASSUNCAO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: ANDERSON MENDES DE SOUZA e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 26/03/2020