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TJCE - 3000380-66.2022.8.06.0160

Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA MOURAO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Advogado: FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria

Ajuizamento: 29/11/2022

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TJCE - 3000975-31.2023.8.06.0160

Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA MOURAO x MIKAELY XIMENES MACIEL LIMA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria

Ajuizamento: 30/08/2023

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TJCE - 3000380-66.2022.8.06.0160

Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA MOURAO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Advogado: BRUNO MESQUITA MOURAO TELES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 05/09/2025

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