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TJCE - 3000380-66.2022.8.06.0160
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA MOURAO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria
Ajuizamento: 29/11/2022
TJCE - 3000975-31.2023.8.06.0160
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA MOURAO x MIKAELY XIMENES MACIEL LIMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria
Ajuizamento: 30/08/2023
TJCE - 3000380-66.2022.8.06.0160
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA MOURAO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: BRUNO MESQUITA MOURAO TELES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 05/09/2025