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TJRN - 0832113-76.2020.8.20.5001
Partes: FRANCISCO DOMINGOS CAMPOS MATOSO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 07/08/2020
TJRN - 0832113-76.2020.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x FRANCISCA FERNANDES DO NASCIMENTO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 12/06/2024
TJRN - 0804940-82.2017.8.20.5001
Partes: FRANCISCO DOMINGOS CAMPOS MATOSO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 10/02/2017