Partes: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. e outros x FRANCISCO JOSE PINTO DE SOUZA

Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA e outros

1ª instância - 4ª Goi Nia

Partes: FRANCISCO JOSE SOUZA DE PINHO x DIEGO MONTEIRO DE MENDONCA e outros

Advogado: RAQUEL ALBUQUERQUE SANTOS e outros

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

Partes: UNIAO FEDERAL x MARCO AURELIO DE SOUZA ALCANTARA e outros

Advogado: PAULO CUNHA DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: JOSE FRANCISCO PINTO (REP/P/S/FILHA CELIA MARIA AMARO DE SOUZA) e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico