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TJRN - 0835242-50.2024.8.20.5001

Partes: FRANCISCO LEONARDO TEIXEIRA FILHO x FUNDACAO JOSE AUGUSTO

Advogado: MANOEL BATISTA DANTAS NETO e outros

1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Ajuizamento: 28/05/2024

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TJRN - 0835242-50.2024.8.20.5001

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x FRANCISCO LEONARDO TEIXEIRA FILHO

Advogado: KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal

Ajuizamento: 26/05/2025

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