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TJRN - 0835242-50.2024.8.20.5001
Partes: FRANCISCO LEONARDO TEIXEIRA FILHO x FUNDACAO JOSE AUGUSTO
Advogado: MANOEL BATISTA DANTAS NETO e outros
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 28/05/2024
TJRN - 0835242-50.2024.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x FRANCISCO LEONARDO TEIXEIRA FILHO
Advogado: KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 26/05/2025