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TJPE - 0036054-87.2013.8.16.0001
Partes: FRANCISCO MESSIANO DOS SANTOS x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E CIDADAOS - IPDC
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel
Ajuizamento: 02/08/2013
TJPE - 0036054-87.2013.8.16.0001
Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E CIDADAOS - IPDC x FRANCISCO MESSIANO DOS SANTOS
Advogado: MARCOS VENDRAMINI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 02/10/2020
TJCE - 3000196-79.2023.8.06.0062
Partes: FRANCISCO ANTONIO CASSIANO DOS SANTOS x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Cascavel
Ajuizamento: 08/06/2023
TJCE - 3009791-57.2024.8.06.0001
Partes: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CASSIANO x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LIA JENNYFER SANTOS ARAUJO e outros
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/04/2024