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TJCE - 3032354-79.2023.8.06.0001
Partes: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros x FRANCISCO OLIMPIO RABELO NETO
Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/09/2023
TJCE - 3000785-29.2023.8.06.9000
Partes: FRANCISCO OLIMPIO RABELO NETO x GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 16/11/2023
TJCE - 3032354-79.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x FRANCISCO OLIMPIO RABELO NETO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Nunes Marques
Ajuizamento: 24/04/2025
TJCE - 3032354-79.2023.8.06.0001
Partes: FRANCISCO OLIMPIO RABELO NETO e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 19/08/2024