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TRF2 - 0000762-08.2009.4.02.5109
Partes: ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: ALINE SILVA DE LIMA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 28/06/2021
TJRJ - 0000072-70.2017.8.19.0071
Partes: FRANCISCO TARCISIO DE BARROS FONSECA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Porto Real/Quatis Vara Unica
Ajuizamento: 16/01/2017
TJRJ - 0000072-70.2017.8.19.0071
Partes: FRANCISCO TARCISIO DE BARROS FONSECA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 27/06/2025