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TRF2 - 0000762-08.2009.4.02.5109

Partes: ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogado: ALINE SILVA DE LIMA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Ajuizamento: 28/06/2021

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TJRJ - 0000072-70.2017.8.19.0071

Partes: FRANCISCO TARCISIO DE BARROS FONSECA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Porto Real/Quatis Vara Unica

Ajuizamento: 16/01/2017

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TJRJ - 0000072-70.2017.8.19.0071

Partes: FRANCISCO TARCISIO DE BARROS FONSECA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado

Ajuizamento: 27/06/2025

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