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TRF1 - 0000374-85.1990.4.01.3400

Partes: PAULO ROBERTO BRITO e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 13ª Brasilia

Ajuizamento: 16/01/1990

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TJRJ - 0809099-47.2023.8.19.0002

Partes: LUCIANO FRANKLIN SOUSA DO CARMO x MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Advogado: LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica

Ajuizamento: 23/03/2023

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TJCE - 3003300-69.2025.8.06.0075

Partes: VINICIO FRANKLIN DE SOUSA DO CARMO e outros x AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado: MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

Ajuizamento: 09/09/2025

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