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TJTO - 0010095-13.2023.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x FRIGOPALMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA e outros
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Ajuizamento: 06/08/2025
TJTO - 0010095-13.2023.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x FRIGOPALMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 03/06/2025
TRF1 - 0047751-66.2010.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FRIGOPALMAS IND E COMERCIO DE CARNES LTDA e outros
Advogado: GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 24/08/2010
TRF1 - 0002739-93.2011.4.01.4300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FRIGOPALMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 08/11/2023