18/08/2021 12:51

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 12:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/06/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/06/2021 23:59.
22/05/2021 01:17

Decorrido prazo de FRIGOPALMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 21/05/2021 23:59.
17/05/2021 16:05

Decorrido prazo de CARLOS JOSE ROCHA DO CARMO em 13/05/2021 23:59.
16/05/2021 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA HORA SUASSUNA em 13/05/2021 23:59.
23/04/2021 09:48

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 00:29

Publicado Intimação em 22/04/2021.
23/04/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 18:35

Juntada de Certidão
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0047751-66.2010.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRIGOPALMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA - SP170942-A AGRAVADOS: FRANCISCO MAGNO DA HORA SUASSUNA e CARLOS JOSE ROCHA DO CARMO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0047751-66.2010.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRIGOPALMAS IND E COMERCIO DE CARNES LTDA, FRANCISCO MAGNO DA HORA SUASSUNA, CARLOS JOSE ROCHA DO CARMO Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA - SP170942-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

JULGAMENTO DO RECURSO.

NULIDADE.

VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PARTE.

REJULGAMENTO. 1. É nulo o julgamento quando, como na hipótese em causa, o advogado expressamente requer seja feita a intimação para o ato em seu nome, mas realiza-se o mesmo no de outros advogados, um dos quais, inclusive, substabelecera àquele, sem nenhuma reserva de iguais, os poderes de representação judicial a ele outorgados pela parte. 2.

Na linha de orientação jurisprudencial vinculante do eg.

Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob sistemática dos recursos repetitivos, (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude” 3.

Caso em que, embora a alienação de bem imóvel de propriedade da pessoa jurídica executada tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e sua citação para a execução fiscal, os elementos que compõem o instrumento não são suficientes para infirmar o fundamento da decisão agravada de que “o referido imóvel sequer estava vinculado ao presente processo executivo”, e o de que “restaram outros bens de propriedade do executado suficientes para garantir a execução, conforme apontou o próprio exequente à fl. 340”. 4.

Aplicação, ao caso, da disposição inscrita no parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional. 5.

De outro lado, se de fato ocorreu a alegada formação de grupo econômico e a transferência do imóvel se fez com propósito de ocultar do fisco bens suficientes à satisfação das dívidas fiscais da empresa executada, como alegou a Fazenda Nacional, tais questões transcendem o instituto da fraude à execução e demandam apuração por via própria, com instrução que não se compadece com a presunção absoluta de fraude pretendida pelo erário público federal. 6.

Embargos de declaração acolhidos, para anular-se o julgamento anterior e, em rejulgamento do agravo de instrumento, negar-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para anular-se o anterior julgamento do Agravo de Instrumento e, em novo julgamento, negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 12/04/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
20/04/2021 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2021 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:12

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e não-provido
20/04/2021 09:12

Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2021 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2021 17:25

Juntada de Certidão de julgamento
27/03/2021 17:00

Decorrido prazo de CARLOS JOSE ROCHA DO CARMO em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 17:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA HORA SUASSUNA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 17:00

Decorrido prazo de FRIGOPALMAS IND E COMERCIO DE CARNES LTDA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 17:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 16:03

Publicado Intimação de pauta em 19/03/2021.
27/03/2021 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

AGRAVADO: FRIGOPALMAS IND E COMERCIO DE CARNES LTDA, FRANCISCO MAGNO DA HORA SUASSUNA, CARLOS JOSE ROCHA DO CARMO , Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA - SP170942-A .

O processo nº 0047751-66.2010.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Dia 12/04/2021 Horario:14:00 Local: Sala Microsoft teams Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
17/03/2021 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 16:53

Incluído em pauta para 12/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
09/12/2020 10:39

Juntada de Certidão de julgamento
02/12/2020 07:32

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CARLOS JOSE ROCHA DO CARMO em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGNO DA HORA SUASSUNA em 13/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:20

Decorrido prazo de FRIGOPALMAS IND E COMERCIO DE CARNES LTDA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:14

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2020.
05/11/2020 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 16:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/11/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:51

Incluído em pauta para 30/11/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
28/10/2020 10:18

Conclusos para decisão
11/09/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 14:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/07/2020 14:00

RETIRADO DE PAUTA
06/07/2020 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator
12/06/2020 09:51

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2020 - DISPONIBILIZADA EM 11/06/2020 - PÁG 4666/4675
09/06/2020 12:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/07/2020
06/06/2020 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator
05/06/2020 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/06/2020 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/06/2020 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
05/06/2020 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/06/2020 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
28/05/2020 17:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/05/2020 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/05/2020 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/05/2020 09:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
27/05/2020 09:45

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
27/05/2020 08:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/05/2020 08:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
08/01/2020 16:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/01/2020 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/01/2020 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO
12/12/2019 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4847521 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/12/2019 12:58

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
11/12/2019 12:29

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
03/12/2019 14:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 750/2019 - FAZENDA NACIONAL
04/10/2019 19:00

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - E-MAIL JUNTADO DO INTEIRO TEOR DO JUIZO DE ORIGEM
18/07/2019 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4762662 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/07/2019 15:20

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 400/2019 FN
02/07/2019 16:26

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 400/2019 - FAZENDA NACIONAL
28/06/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 27/06/2019 ) CTUR8
26/06/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2019 -
19/06/2019 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/06/2019 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/06/2019 08:53

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 06/05/2019 (PÁG 1334/1380)
31/05/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - INFORMANDO AO JUÍZO DE ORIGEM RESULTADO DE DECISÃO
27/05/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento ao Agravo de Instrumento
16/05/2019 08:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 15/05/2019 (PÁG 353/388)
14/05/2019 08:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/05/2019
30/04/2018 13:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/04/2018 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/04/2018 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO
30/04/2018 12:47

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
27/04/2018 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/04/2018 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
16/04/2018 19:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2018 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:35

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
09/04/2015 16:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/04/2015 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/04/2015 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
03/03/2015 17:26

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES AO JUIZO A QUO. (DE MERO EXPEDIENTE)
03/03/2015 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
03/03/2015 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/02/2012 15:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
02/02/2012 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/02/2012 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
24/01/2012 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2786163 CONTRA-RAZOES
30/11/2011 09:11

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201104300 para RONALDO EURIPEDES DE SOUZA
22/11/2011 12:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
22/11/2011 09:21

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2011
14/11/2011 15:46

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
14/11/2011 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
14/11/2011 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
25/08/2010 11:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
25/08/2010 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/08/2010 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
24/08/2010 18:43

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2010

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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