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TJSC - 5023400-46.2022.8.24.0000
Partes: BERNADETE SILVA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: GABRIELLE TABARES FAGUNDEZ e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 31/07/2024
TJSC - 5072172-40.2022.8.24.0000
Partes: RAMATIS FERREIRA FLORENCIO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: GABRIELLE TABARES FAGUNDEZ e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 20/12/2024
TJSC - 0900048-91.2016.8.24.0045
Partes: ANDRESSA PASTRE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 02/02/2024
TJSC - 0000955-94.2008.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE GAROPABA/SC e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 29/05/2008
TJSC - 5000033-21.2015.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE- FATMA e outros
Advogado: MARISTELA APARECIDA SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 24/03/2015
TJSC - 5000026-29.2015.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE- FATMA e outros
Advogado: MARISTELA APARECIDA SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 27/05/2015
TJSC - 5000075-65.2018.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PEDRO RAMOS PEREIRA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 07/08/2018