Partes: FARMATER MEDICAMENTOS LTDA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA e outros

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: NOGUEIRA ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: LEONARDO DE LIMA NAVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BAIRRO NOBRE DIVINOPOLIS SPE LTDA x MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS e outros

Advogado: MARCIO ASEVEDO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Apolinario de Castro

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CALCADOS TRES PONTAS EIRELI ME

Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: J.A.S.G.A.L. AUTOMACAO LTDA - ME x SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e outros

Advogado: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Renan Carreira Machado

Partes: MEGA ESPORTES LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: MARIA DAS NEVES CERQUEIRA RODRIGUES e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior

Partes: TENACE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: ANDRE FELIPE BATISTA DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MOC COMUNICACAO SA

Advogado: CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: EMPRESA OESTE EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA - ME x MUNICIPIO DE BRUMADINHO

Advogado: JOAO BATISTA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Manoel dos Reis Morais