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TJSP - 0004114-47.2009.8.26.0428
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP E COM COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR e outros
1ª instância - Sef de Paulinia
Ajuizamento: 05/06/2009
TRF2 - 5082760-43.2023.4.02.5101
Partes: C. S. DO AMARAL COMERCIO LTDA x INSPETOR CHEFE DA ALF NDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO
Advogado: CRISLAYNE DI MARZO DA SILVA e outros
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 01/08/2023
TRF2 - 5082760-43.2023.4.02.5101
Partes: C. S. DO AMARAL COMERCIO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CRISLAYNE DI MARZO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Ajuizamento: 17/05/2024