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TRF2 - 5097757-65.2022.4.02.5101
Partes: GEORGE DE MATTOS LOUREIRO BITTENCOURT e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO
Advogado: OSCAR BITTENCOURT NETO
1ª instância - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 19/12/2022
TRF2 - 5097757-65.2022.4.02.5101
Partes: LUCY COIMBRA DE MATTOS e outros x OS MESMOS
Advogado: OSCAR BITTENCOURT NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 13/11/2023