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TRF1 - 1002119-15.2021.4.01.4300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOAO RODRIGUES DA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 18/03/2021
TJMG - 0018357-15.2019.8.13.0393
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x GETULIO ALVES XAVIER JUNIOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior
Ajuizamento: 12/08/2024
TJMG - 0018357-15.2019.8.13.0393
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x NADSON DA SILVA SANTANA e outros
Advogado: EDSON DIAS LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 02/07/2024