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TJBA - 8060197-29.2021.8.05.0001
Partes: GILBERTO FERNANDES MACIEL x AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA
Advogado: CAROLINA LOPES ARAUJO e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/06/2021
TJBA - 8060197-29.2021.8.05.0001
Partes: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: CAROLINA LOPES ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 04/07/2023