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TJBA - 8014435-91.2022.8.05.0150
Partes: GILBERTO FRANCA PEREIRA e outros x COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros
Advogado: ROBERTO SOUZA FORTUNA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 07/09/2022
TJPA - 0002146-27.2019.8.14.0052
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - SAO DOMINGOS DO CAPIM x DOMINGOS SANTOS DE QUEIROZ e outros
Advogado: CAMILA SOUZA RAMOS e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Domingos do Capim
Ajuizamento: 20/04/2019
TJPA - 0002146-27.2019.8.14.0052
Partes: DOMINGOS SANTOS DE QUEIROZ e outros x JUSTICA PUBLICA e outros
Advogado: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes
Ajuizamento: 06/09/2023