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TRF1 - 0002220-45.2016.4.01.4300
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: RODOLFO ALVES DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0002220-45.2016.4.01.4300
Partes: ESTADO DO TOCANTINS e outros x GILBERTO JOSE SCALCO e outros
Advogado: RODOLFO ALVES DOS SANTOS e outros
1ª instância - 1ª Palmas
Ajuizamento: 21/08/2020