26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002220-45.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002220-45.2016.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706-A, EZIO CASTILHO PAIVA - SP270965-A, VANESKA GOMES - SP148483-A, MARCELO CESAR CORDEIRO - TO1556-A, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A, JULIANA MARIA SAMPAIO FELIPE VINHAL - TO6307-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A, JOSE CLAUDIO FRATONI - SP212764-A, THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES - TO7689-A, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S, THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572-A, JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487-A, MARCEL CHAVES ALVIM - TO8381-A e HELIO ONORIO DA SILVA JUNIOR - TO8483-A POLO PASSIVO:OSVALDO VIEIRA CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706-A, EZIO CASTILHO PAIVA - SP270965-A, VANESKA GOMES - SP148483-A, MARCELO CESAR CORDEIRO - TO1556-A, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A, JULIANA MARIA SAMPAIO FELIPE VINHAL - TO6307-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A, JOSE CLAUDIO FRATONI - SP212764-A, THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES - TO7689-A, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S, THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572-A, JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487-A, MARCEL CHAVES ALVIM - TO8381-A e HELIO ONORIO DA SILVA JUNIOR - TO8483-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0002220-45.2016.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ARTS. 10, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92.

ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021.

LESÃO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADA.

DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS.

RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO MPF NÃO PROVIDOS. 1.

Ação de Improbidade Administrativa imputa aos Requeridos a prática de condutas tipificadas no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92. 2.

A sentença julgou procedente em parte a ação e condenou os Requeridos nas sanções do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, por entender que incorreram em conduta que lesou ao Erário, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei nº 8.429/92. 3.

Preliminar de nulidade superada, em virtude do julgamento mais favorável ao Apelante, conforme disposto no § 2º do art. 282 do CPC. 4.

A Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 5.

A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.

Ademais, § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir, qual seja, o “fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. 6.

Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 7.

No caso, não restou comprovado dolo específico na conduta dos Requeridos nem o efetivo prejuízo ao Erário, o que impossibilita a condenação pelo art. 10 da LIA.

Logo, deve ser reformada a sentença. 8.

Como consequência do julgamento de improcedência da ação, nega-se provimento às apelações da União Federal e do MPF. 9.

Recursos dos Réus providos.

Recursos da União Federal e do MPF não providos.

Improcedência da ação de improbidade administrativa. (Acórdão, ID 430429325) Em face do julgamento colegiado, o Ministério Público Federal e a União Federal opuseram Embargos de Declaração (ID 430744537 e ID 431704854).

Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas (ID 431899931, ID 432271711 e ID 432444999). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0002220-45.2016.4.01.4300 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradições; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material.

Nesse sentido, as Cortes Superiores de Justiça já sedimentaram o entendimento de que o manejo dos aclaratórios não se presta à rediscussão do julgado, conforme os precedentes a seguir destacados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.

A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente.

Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2.

Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF, RE nº 1428511/RS, Relator Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.12.2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2022, grifo nosso).

No caso em análise, reputo que os supostos vícios de omissão e de contradição apontados pelos Embargantes não estão presentes.

Sustenta o MPF: “Aqui reside a contradição e a omissão que ora se suscita! Com a devida vênia, se a inserção de percentuais de lucro sobre o preço total do orçamento é fato reconhecido e irregular, então significa, indiscutivelmente, que o erário suportou pagamentos indevidos. É, portanto, contraditório o acórdão que, reconhecendo aquela irregularidade, nega a ocorrência de dano aos cofres públicos.” Sustenta a União Federal: “Ao examiná-lo, a Turma Julgadora limitou-se a afirmar, com relação aos Réus Edson, José Gastão, Osvaldo, Pollyana, Rodofo e Vanda Maria que "quanto aos demais Requeridos absolvidos não há vinculo subjetivo de suas condutas com os atos ímprobos imputados na inicial, como bem fundamenta a sentença a quo" , tendo deixado de examinar as razoes recursais da União relativas ao dolo de que são revestidas as condutas dos Réus absolvidos, circunstância que autoriza a interposição do presente apelo nos termos do artigo 1.022, I e art. 489, § 1, IV do CPC.

A mera declaração de inexistência de dolo dos réu já seria capaz de eivar de nulidade o acórdão embargado, porquanto, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, não se admite como fundamentada a decisão (monocrática ou colegiada) que se limita a afirmar a inexistência do elemento subjetivo imprescindível à configuração da improbidade administrativa sem apreciar o conjunto probatório constante dos autos.” Ocorre que o Acórdão apreciou todas as questões necessárias ao julgamento da lide, e, fundamentadamente, afastou a condenação dos Requeridos em razão da ausência de demonstração de efetivo dano ao Erário e dolo específico, o que descaracteriza a conduta prevista no art. 10, caput, da LIA.

Vejamos: “Examinando-se os documentos anexados aos autos, verifica-se que não há prova de efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos.

De acordo com o Relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS anexado a inicial, verificou-se irregularidades, dentre as quais: i) irregularidades na cobrança de percentuais de lucro sobre o preço total no orçamento da planilha de composição de custos e formação de preços; ii) na planilha de custos e formação de preços, a empresa contratada cobrou sobre o valor total mensal da planilha os percentuais de 4% e 1% nos itens 01 e 02, no pagamento de água e luz, incidindo, sobre eles percentual de lucro nos termos da constatação anterior; iii) não foram efetuados todos os descontos do consumo das contas de luz (CELTINS) dos estabelecimentos de saúde no período; e iv) aumento no valor do contrato pela empresa contratada sem qualquer justificativa.

Assim, compulsando os autos observa-se que houve a cobrança de percentuais de lucro sobre o preço total no orçamento da planilha de composição de custos e formação de preço, apesar de irregular, se deu em função da falta de fixação em edital da margem de lucro da empresa licitante.

Nesse sentido, “ao acolher os cálculos, ainda que não seja identificado um prejuízo material imediato, a Administração abre mão de escolher a proposta mais vantajosa, frustrando a finalidade da licitação.” (ID 159605570, pp. 14) Desse modo, não há informação nos autos de que as verbas deixaram de atender a uma finalidade pública, nem que foram desviadas em proveito próprio ou de terceiro.

Portanto, não há prova de efetivo prejuízo ou dano ao Erário.

Ainda, não há evidências de que os Requeridos agiram com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo.

A sentença indica a existência de culpa grave na conduta do agente público.

Vejamos: (...) Quanto aos demais Requeridos absolvidos não há vínculo subjetivo de suas condutas com os atos ímprobos imputados na inicial, como bem fundamenta a sentença a quo: (...)” Assim, as irregularidades na cobrança de percentuais de lucro sobre o preço total no orçamento da planilha de composição de custos e formação de preços, apenas geram a presunção de um dano, mas não comprovam um efetivo dano ao Erário, tendo em vista que não houve a fixação em edital da margem de lucro da empresa licitante.

Desta feita, não vislumbro, na espécie, a ocorrência das máculas apontadas pelos Embargantes capazes de justificar a integração do julgado.

Os vícios apontados pelos Embargantes correspondem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação.

Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002220-45.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002220-45.2016.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706-A, EZIO CASTILHO PAIVA - SP270965-A, VANESKA GOMES - SP148483-A, MARCELO CESAR CORDEIRO - TO1556-A, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A, JULIANA MARIA SAMPAIO FELIPE VINHAL - TO6307-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A, JOSE CLAUDIO FRATONI - SP212764-A, THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES - TO7689-A, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S, THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572-A, JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487-A, MARCEL CHAVES ALVIM - TO8381-A e HELIO ONORIO DA SILVA JUNIOR - TO8483-A POLO PASSIVO:OSVALDO VIEIRA CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706-A, EZIO CASTILHO PAIVA - SP270965-A, VANESKA GOMES - SP148483-A, MARCELO CESAR CORDEIRO - TO1556-A, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A, JULIANA MARIA SAMPAIO FELIPE VINHAL - TO6307-A, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916-A, JOSE CLAUDIO FRATONI - SP212764-A, THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES - TO7689-A, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S, THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572-A, JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487-A, MARCEL CHAVES ALVIM - TO8381-A e HELIO ONORIO DA SILVA JUNIOR - TO8483-A EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de apelação, em que se alegam omissão e contradição. 2.

Os vícios apontados inexistem, conforme se dessume do voto condutor, que explicitamente enfrentou a questão posta em julgamento. 3.

Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. 4.

Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator
01/10/2021 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/09/2021 12:58

Juntada de Informação
16/09/2021 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/09/2021 23:59.
07/09/2021 11:00

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 13:49

Conclusos para despacho
24/07/2021 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 01:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/07/2021 23:59.
20/07/2021 15:23

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 15:23

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 16:36

Juntada de manifestação
13/07/2021 10:30

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 14:11

Conclusos para despacho
06/07/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:04

Juntada de manifestação
24/05/2021 15:38

Juntada de Certidão
19/05/2021 01:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:52

Decorrido prazo de EDISON GABRIEL DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
10/05/2021 17:27

Juntada de apelação
10/05/2021 09:47

Juntada de petição intercorrente
07/05/2021 14:23

Juntada de apelação
28/04/2021 04:37

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:36

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 00:44

Juntada de contrarrazões
27/04/2021 00:39

Juntada de manifestação
27/04/2021 00:37

Juntada de manifestação
27/04/2021 00:17

Juntada de contrarrazões
26/04/2021 19:44

Juntada de contrarrazões
23/04/2021 17:11

Juntada de contrarrazões
12/04/2021 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 14:49

Juntada de manifestação
08/04/2021 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2021 17:35

Juntada de contrarrazões
05/04/2021 12:38

Juntada de embargos de declaração
26/03/2021 12:05

Conclusos para despacho
26/03/2021 12:05

Juntada de Certidão
25/03/2021 16:37

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 11:33

Juntada de Certidão
19/03/2021 11:11

Juntada de manifestação
10/03/2021 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/03/2021 23:59.
03/03/2021 11:36

Juntada de apelação
05/02/2021 11:35

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 13:49

Juntada de Certidão
03/11/2020 20:45

Juntada de apelação
27/10/2020 20:43

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:43

Decorrido prazo de POLLYANA GOMES DE SOUZA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:43

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:43

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE SCALCO em 26/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 15:59

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DOS SANTOS em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 15:59

Decorrido prazo de JOSE GASTAO ALMADA NEDER em 23/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 14:41

Juntada de petição intercorrente
22/10/2020 12:03

Juntada de petição intercorrente
21/10/2020 22:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 19:45

Juntada de petição intercorrente
19/10/2020 14:08

Juntada de manifestação
13/10/2020 18:03

Juntada de manifestação
09/10/2020 12:16

Juntada de Petição intercorrente
08/10/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 11:33

Conclusos para despacho
06/10/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2020 17:22

Conclusos para decisão
19/09/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 18:52

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 00:47

Juntada de embargos de declaração
09/09/2020 00:33

Juntada de manifestação
31/08/2020 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2020.
31/08/2020 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2020.
31/08/2020 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 23:27

Juntada de Certidão
26/08/2020 16:58

Juntada de petição intercorrente
26/08/2020 10:49

Juntada de manifestação
21/08/2020 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 19:11

Juntada de Certidão de processo migrado
21/08/2020 19:10

Juntada de Certidão
21/08/2020 19:07

Juntada de Certidão
21/08/2020 18:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/08/2020 18:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/08/2020 18:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
01/10/2019 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/10/2019 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FASE LANÇADA PARA REGULARIZAR A QUANTIDADE DE CARTA PRECATORIA EXPEDIDZ\
01/10/2019 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETORNO DE PROCESSO A SECRETARIA PARA JUNTADA DE AGRAVO
14/08/2019 10:39

Conclusos para decisão
14/08/2019 10:38

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE A PUBLICAÇÃO DE FLS. 2.699/2.700 PARECE TER SIDO REALIZADA EQUIVOCADAMENTE, POSTO QUE O TEXTO PUBLICADO NÃO SE REFERE A ESTES AUTOS
01/08/2019 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJ F1 N° 141 DIVUL. 31/07/2019 PUBLI. 01/08/2019
01/08/2019 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO INFORMANDO A INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS
01/08/2019 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS BENS DOS REQUERIDOS
23/07/2019 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/07/2019 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ VOLS 6 AO 14
19/07/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS AGU - C/ VOLS 06 AO 14
12/07/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/07/2019 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2019 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ VOLS 06 AO 14
27/06/2019 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS.06 A 14
26/06/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2019 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
26/06/2019 14:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - INDEFIRO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO PERITO CONTADOR ELIONE CIPRIANO...INTIMEM-SE AS PARTES E O PERITO...
07/06/2019 08:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/06/2019 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) REQUER O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS
27/05/2019 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/05/2019 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS
09/05/2019 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/04/2019 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N° 71/2019 DIVUL. 22/04/2019 PUBLI. 23/04/2019
16/04/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/04/2019 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A EMPRESA LITUCERA DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (FLS. 2483/2488). ASSIM, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ( FLS. 2241/2322). EM SEGUIDA, RETORNEM
03/04/2019 14:48

Conclusos para despacho
03/04/2019 14:36

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
03/04/2019 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAR QUE DECLINA DE SE MANIFESTAR A DESPEITO DA PROPOSTA SUPRA
03/04/2019 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAR QUE DECLINA DE SE MANIFESTAR A DESPEITO DA PROPOSTA SUPRA
21/03/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/03/2019 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 2390/2439
20/03/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 13 VOLS
20/03/2019 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ 13 VOLS
13/03/2019 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N° 45/2019 DIVUL. 12/03/2019 PUBL. 13/03/2019
07/03/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/03/2019 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS APRESENTADOS PELO PERITO
25/02/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS.06 A 07
11/02/2019 11:17

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS DE 06 A 13
06/02/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2019 12:00

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - INTIMEM-SE O MPF E AS PARTES ACERCA DA PROPOSTA DE HONORARIOS
04/02/2019 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROPOSTA DE HONORÁRIOS
01/02/2019 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/12 VOLS
17/12/2018 10:17

CARGA: RETIRADOS PERITO - TELEFONE 62 3998 1390
12/12/2018 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO INTIMO...FAZER CONCLUSÃO AO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO.
11/12/2018 11:47

Conclusos para despacho
11/12/2018 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITO REQUER DILAÇÃO DO PRAZO
05/12/2018 14:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICO QUE O MANTIVE CONTATO TELEFÔNICO COM O ESCRITÓRIO DO PERITO E FUI INFORMADO QUE O MESMO CHEGARIA AMANHÃ. DEIXEI O CONTATO DA SECRETARIA E PEDI PARA QUE ENTRASSE EM CONTATO PARA TRATAR DE SUA NOMEAÇÃO COMO PERITO NOS AUTOS E
22/11/2018 15:40

PERICIA PERITO NOMEADO
01/10/2018 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 12 VOLS
27/09/2018 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 12 VOLS
27/09/2018 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/09/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LITUCERA INFORMA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/09/2018 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LITUCERA DECLARA CIENCIA ACERCA DO PROVIMENTO DE FLS...
31/08/2018 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2018 09:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO A LUIZ ANTONIO DA SILVA
10/08/2018 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/08/2018 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DECLARAR A...
19/07/2018 17:32

Conclusos para decisão
19/07/2018 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RODOLFO ALVES E GILBERTO SCALCO INFORMAM QUE NÃO TÊM ASSISTENTE TÉCNICO
19/07/2018 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LITUCERA INDICA ASSISTETES TÉCNICOS E APRESENTA QUESITOS
18/06/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº107/2018. PUBLICADO NO DIA 15/06/2018 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.
13/06/2018 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - INTIMAR AS PARTES DESTA DECISÃO E PARA INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM QUESITOS, NO PRAZO DE 15 DIAS...
13/06/2018 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
06/06/2018 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 12 VOLS
25/04/2018 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 12 VOLS
24/04/2018 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2018 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE LUIZ ANTONIO REQUERENDO SUA CITAÇÃO
24/04/2018 09:24

OFICIO EXPEDIDO
23/04/2018 13:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/04/2018 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DECIDO: MANTER A REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES...REJEITAR A IMPUGANÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA POR VANDA...DEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR JOSE GASTÃO...DAR O PROCESSO POR
28/03/2018 09:28

Conclusos para despacho
28/03/2018 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO PROFERIDA NO AI35933-73.2017.4.01.0000/TO
20/03/2018 14:19

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
20/03/2018 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRAM-SE AS DECISÕES DE FLS...E JUNTEM-SE AOS AUTOS CORRELATOS PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO.
15/03/2018 13:43

Conclusos para despacho
06/03/2018 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) JUNTADA DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/02/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) LITUCERA REQUER PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIENCIA...
22/02/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) JOSE GASTAÕ REQUER OITIVA DE TESTEMUNHAS...
22/02/2018 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) POLLYANA RREQUER OITIVA DE TESTEMUNHAS...
02/02/2018 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/01/2018 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LITUCERA REITERA PEDIDO E REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTABIL...
18/01/2018 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/01/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/01/2018 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...OUÇAM-SE OS DEMANDADOS SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO MPF E PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR...
19/12/2017 17:09

Conclusos para decisão
19/12/2017 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENTIFICAR DO DESPACHO
05/12/2017 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU - C/ 11 VOLS
29/11/2017 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/11/2017 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) O ESTADO DO TOCANTINS RATIFICA A MANIFESTAÇÃO DO MPF ENÃO TEM PROVAS A INDICAR...
27/11/2017 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDO RODOLFO ALVES APRESENTA AS PROVAS QUIE PRETENDE PRODUZIR...
26/10/2017 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 10:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/11 VOLS
19/10/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/10/2017 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2017 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 11 VOLS
25/08/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/08/2017 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2017 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Determinar a formação de volume a partir da folha 2001. 2. Certifique-se acerca das citações e respostas apresentadas. 3. Certifique-se acerca das intimações dos advogados quanto à decisão que recebeu a inicial. 4. Ouçam-se os
22/08/2017 17:29

Conclusos para decisão
22/08/2017 17:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - VANDA PAIVA REQUER SEJA DECLARARADA A ILEGITIMIDADE DO MPF; A INCPOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA/AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA ÇAÕ
10/08/2017 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3Âª) RODOLFO ALVES INFORMA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/08/2017 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) INFORMA AS PEÇAS QUE INSTRUIRAM O AGRAVO
10/08/2017 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER IMPROCEDENCIA DA PRETENSA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LITUCERA
19/07/2017 15:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - LITUCERA E OUTROS - INTERPOSIÇÃO DE AI - JUNTADA DE COMPROVANTE DO AI
19/07/2017 15:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO - POLLYANA
19/07/2017 15:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO- LITUCERA, OSVALDO, JAIME E EDSON
19/07/2017 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMENDA À CONTESTAÇÃO - GILERTO JOSÉ.
19/07/2017 15:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO - GILBERTO JOSÉ
19/07/2017 15:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO - RODOLFO ALVES
29/06/2017 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 116/2017 PUBLICADA NO DIA 30/06/2017 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.
27/06/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/06/2017 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2017 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTOS DESMEMBRADOS, O REQDO DANILO ROCHA SILVA FICOU NOAS AUTOS 3636-14.2017.4.01.4300
23/06/2017 13:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO REQDO. DANILO ROCHA SILVA
23/06/2017 10:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
19/06/2017 12:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEVOLVIDOS PARA 2ªVARA PARA PROVIENCIA COPIA DOS AUTOS PARA CUMPRIR DESMEMBRAMENTO.
12/06/2017 10:17

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
12/06/2017 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LITUCERA REQUER PERICIA CONTABIL
09/06/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/06/2017 09:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DECIDO: RECEBER A INICIAL, DEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA FORMULADO POR GILBERTO SCALCO, INDEFERIR O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO, DEFERIR O PEDIDO DE MIGRAÇÃO DA UNIÃO PARA O POLO
19/05/2017 13:39

Conclusos para despacho
19/05/2017 13:38

EXTRACAO DE CERTIDAO
19/05/2017 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFIQUE ACERCA DAS NOTIFICAÇÕES E PRAZOS PARA MANIFESTAÇÕES...
16/05/2017 13:04

Conclusos para despacho
12/05/2017 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL.1340 B
12/05/2017 14:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/04/2017 16:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/04/2017 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2017 09:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/04/2017 14:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/03/2017 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A UNIÃO POR MANDADO. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA INCLUIR A UNIÃO...
29/03/2017 10:41

Conclusos para despacho
27/03/2017 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
23/03/2017 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 52/2017 PUBLICADA NO DIA 24/03/2017 E CERTIFICADA NA MESMA DATA.
20/03/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2017 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2017 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2017 13:09

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 07 VOLS
07/03/2017 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2017 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPCAHO ANTERIOR...INTIMAR O MPF
17/02/2017 18:19

Conclusos para despacho
16/02/2017 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/02/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/02/2017 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CERTIFIQUEM-SE ACERCA DAS NOTIFICAÇÕES E MANIFESTAÇÕES DOS MANDADOS
31/01/2017 10:41

Conclusos para despacho
19/12/2016 18:48

OFICIO EXPEDIDO - OF GABJU DE Nº 128/2016 - PRESTA INFORMAÇÕES EM AI.
19/12/2016 18:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF GABJU DE Nº 128/2016 - PRESTA INFORMAÇÕES EM AI
19/12/2016 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO
15/12/2016 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRELIMINAR DE RODOLFO ALVES DOS SANTOS
09/12/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO DE RODOLFO ALVES DOS SANTOS
09/11/2016 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/N° 205, DIV. 04/11/16, PUB. 07/11/16
08/11/2016 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/11/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2016 14:56

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFICIOS 87, 88, 89, 90, 91 E 92
03/11/2016 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/11/2016 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEU PROPRIOS FUNDAMENTOS. A DECISÃO DA INSTANCIA SUPERIOR DEVERA SER CUMPRIDA NA PETIÇÃO CIVEL COM O FIM DE CUIDAR DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE INDISPONIBILIDADE...
25/10/2016 09:29

Conclusos para despacho
30/09/2016 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
14/09/2016 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DECISÃO EM AGRAVO DE KATIA ASSUNÇÃO LITUCERA, EDSON GABRIEWL E EDEVALDO TARISSIO
29/08/2016 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DO JUIZO DEPRECADO
21/07/2016 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (15ª) DEFESA PRÉVIA: LITUCERA
21/07/2016 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (14ª) DEFESA PRÉVIA: EDEVALDO TARISSIO
21/07/2016 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (13ª) DEFESA PRÉVIA: CÁTIA URBANO
21/07/2016 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (12ª) DEFESA PRÉVIA: OSVALDO CORREA, JAIME GONÇALVES
21/07/2016 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (11ª) DEFESA PRÉVIA: EDISON SILVA
21/07/2016 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (10ª) LITUCERA DÁ CIÊNCIA DE DESPACHO
21/07/2016 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (9ª) EDEVALDO TARISSIO DÁ CIÊNCIA DE DESPACHO
21/07/2016 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8ª) OSVALDO CORREA, JAIME GONÇALVES DÃO CIÊNCIA DE DESPACHO
21/07/2016 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª) EDISON SILVA DÁ CIÊNCIA DE DESPACHO
21/07/2016 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) CÁTIA OLMEDO DÁ CIÊNCIA DE DESPACHO
21/07/2016 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) CÁTIA OLMEDO REFERENCIA DOCS
21/07/2016 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) EDEVALDO TARISSIO REFERENCIA DOCS
21/07/2016 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) EDISON SILVA REFERENCIA DOCS
21/07/2016 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OSVALDO CORREA, JAIME GONÇALVES REFERENCIAM DOCS.
21/07/2016 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRELIMINAR: JOSÉ GASTÃO NEDER
19/07/2016 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) OSVALDO VIEIRA
19/07/2016 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) LITUCERA LIMPEZA
19/07/2016 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CÁTIA ASSUNÇÃO
19/07/2016 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EDISON GABRIEL
19/07/2016 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDEVALDO TARISSIO
19/07/2016 14:46

DEFESA PREVIA APRESENTADA - POLLYANA GOMES
14/07/2016 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - POLLYANA GOMES DE SOUZA
01/07/2016 08:47

EXTRACAO DE CERTIDAO - CADASTRO DE ADVOGADOS
01/07/2016 08:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA
01/07/2016 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2016 08:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
01/07/2016 08:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/07/2016 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2016 08:46

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
01/07/2016 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO MPF
01/07/2016 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DO TOCANTINS
01/07/2016 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2016 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
01/07/2016 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/07/2016 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA
01/07/2016 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2016 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
01/07/2016 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/06/2016 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/06/2016 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2016 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DANILO ROCHA, RODOLFO ALVES.
20/06/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GILBERTO JOSE, JOSE GASTÃO, EDEVALDO, CATIA ASSUNÇAO, UNIÃO.
13/06/2016 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2016 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO. PROCESSO EM ORDEM.
13/06/2016 10:37

Conclusos para despacho
25/05/2016 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (11ª) NOTIFICAÇÃO DE VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA
25/05/2016 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (10ª) NOTIFICAÇÃO DE RODOLFO ALVES DOS SANTOS
25/05/2016 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (9ª) NOTIFICAÇÃO DE POLLYANA GOMES DE SOUZA
25/05/2016 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (8ª) NOTIFICAÇÃO DE LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA
25/05/2016 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª) NOTIFICAÇÃO DE JOSE GASTAO ALMADA NEDER
25/05/2016 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) NOTIFICAÇÃO DE GILBERTO JOSE SCALCO
25/05/2016 11:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) NOTIFICAÇÃO DE EDEVALDO TARISSIO
25/05/2016 11:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) NOTIFICAÇÃO DE DANILO ROCHA SILVA
25/05/2016 11:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) NOTIFICAÇÃO DE CATIA ASSUNÇAO GIMENEZ OLMEDO URBANO
25/05/2016 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DE ESTADO DO TOCANTINS
25/05/2016 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE UNIAO
25/05/2016 11:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP DE Nº 320/2016 - COMARCA DE NHANDEARA/SP - NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO JAIME JOAQUIM GONÇALVES.
25/05/2016 11:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DE Nº 319/2016 - COMARCA DE VINHEDO/SP - NOTIFICAÇÃO DE EDISON GABRIEL DA SILVA E LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.
25/05/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) INTIMAÇÃO DA UNIAO
25/05/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS
16/05/2016 12:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (3ª)
16/05/2016 12:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
16/05/2016 12:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/05/2016 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (10ª)
16/05/2016 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (9ª)
16/05/2016 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (8ª)
16/05/2016 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (7ª)
16/05/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (6ª)
16/05/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (5ª)
16/05/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (4ª)
16/05/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)
16/05/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
16/05/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/05/2016 13:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - XEROX ENCAMINHADAS PARA A SECLA - AUTUAÇÃO DE PETIÇÃO DIVERSA - DEPENDENTE DOS PRESENTES AUTOS.
09/05/2016 13:45

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CONFORME DECISÃO DE FLS. 53/62 - AUTUAÇÃO DE PETIÇÃO DIVERSA DISTRIBUIDA POR DEPENDENCIA AOS PRESENTES AUTOS.
09/05/2016 13:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - CÓPIAS EXTRAÍDAS - AUTUAÇÃO DE PETIÇÃO DIVERSA
05/05/2016 08:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2016 08:48

Conclusos para decisão
06/04/2016 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2016 18:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/04/2016 18:54

INICIAL AUTUADA
05/04/2016 18:48

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF.DETERMINAÇÃO DESPACHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
07/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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